Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO

Ao acessar, utilizar, integrar ou de qualquer forma interagir com os ambientes, sistemas, interfaces, APIs, painéis, funcionalidades ou serviços disponibilizados pela IMOBACK (“Plataforma”), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso (“Termo”), de forma livre, informada, inequívoca e vinculante.

Caso não concorde com qualquer disposição deste Termo, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

• IMOBACK: infraestrutura tecnológica neutra destinada exclusivamente ao registro, organização, preservação e disponibilização temporal de eventos factuais relacionados a relações imobiliárias, sem emissão de juízo de valor, recomendação, classificação, score, certificação, perfilamento comportamental, inferência subjetiva, análise preditiva ou tomada de decisão.
• Usuário: pessoa física ou jurídica, incluindo proprietários e imobiliárias, que acessa, utiliza, contrata ou integra dados à Plataforma.
• Dados: informações, documentos, registros ou eventos inseridos pelo Usuário ou provenientes de sistemas integrados, observadas as bases legais, autorizações aplicáveis e a finalidade decorrente da relação imobiliária subjacente entre as partes.
• Linha do Tempo: organização cronológica, técnica e rastreável de registros factuais, preservando a ordem temporal original dos eventos conforme inseridos ou recebidos.
• Leitura Contextual: apresentação técnica, descritiva e neutra dos registros existentes, limitada à organização, correlação temporal e exposição factual das informações, ainda que empregue automações técnicas ou sistemas computacionais, sem interpretação subjetiva, indução, recomendação, atribuição de intenção, culpa, mérito, valor, avaliação comportamental, classificação, score, inferência de risco ou substituição de análise humana independente.

3. NATUREZA DA IMOBACK

A IMOBACK:

• não é imobiliária;
• não intermedeia, negocia, garante, avaliza ou participa de contratos de locação;
• não atua como instituição financeira, arranjo de pagamento, correspondente bancário ou intermediadora de recursos;
• não realiza custódia, trânsito, liquidação, compensação, repasse, antecipação ou administração de valores de terceiros;
• não substitui imobiliárias, proprietários, corretores, advogados, garantidoras ou instituições financeiras;
• não presta assessoria jurídica, financeira, imobiliária ou contábil;
• não decide, não recomenda, não classifica, não pontua, não certifica;
• não valida juridicamente fatos, documentos, condutas ou relações entre usuários.

A disponibilização de contratos, cobranças, integrações financeiras, incentivos promocionais ou automações técnicas não caracteriza intermediação contratual, financeira ou econômica, nem implica participação da IMOBACK nas obrigações principais das partes.

A IMOBACK não detém controle sobre a finalidade atribuída pelos Usuários aos dados registrados, nem responde por interpretações, análises, metodologias, modelos estatísticos, decisões de crédito, risco, seguro, concessão, recusa ou precificação eventualmente adotadas por terceiros com base nos registros disponibilizados, sendo tais usos de responsabilidade exclusiva de quem os realiza.

4. OBJETO DO SERVIÇO

A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• registrar eventos relacionados a relações imobiliárias;
• organizar dados e documentos de forma cronológica;
• preservar informações de maneira histórica e rastreável;
• disponibilizar leituras descritivas e temporais dos registros existentes.

5. MODELOS CONTRATUAIS

A IMOBACK poderá disponibilizar modelos contratuais padronizados, de natureza estritamente instrumental.

Os modelos:

• não constituem assessoria jurídica;
• não substituem advogados ou imobiliárias;
• podem não refletir legislação local ou casos específicos;
• não são revisados, validados ou garantidos pela IMOBACK.

A utilização, adaptação, adequação e validade jurídica dos contratos são de responsabilidade exclusiva dos Usuários.

6. GERAÇÃO DE BOLETOS E COBRANÇAS

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades técnicas para acionamento automatizado de cobranças, inclusive boletos de aluguel, condomínio ou encargos, mediante autorização expressa do proprietário ou da imobiliária, por meio de instituições financeiras ou gateways legalmente habilitados.

• a emissão financeira do boleto é realizada exclusivamente pelo prestador integrado;
• os valores são direcionados à conta ou subconta do proprietário ou da imobiliária;
• a IMOBACK não é emissora, beneficiária, garantidora ou custodiante dos recursos;
• a IMOBACK não define valores, vencimentos, juros, multas ou condições comerciais.

A atuação da IMOBACK é estritamente técnica, sem trânsito de valores e sem ingerência financeira.

6.1. PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS, PONTOS OU VANTAGENS PROMOCIONAIS

A Plataforma poderá disponibilizar, de forma opcional e acessória, programas de benefícios, pontos ou vantagens promocionais, inclusive por meio de integrações com terceiros ou ambientes white label.

A eventual concessão poderá ocorrer de forma periódica, por ciclos de apuração ou com base em métricas técnicas agregadas de uso da Plataforma, incluindo eventos registrados como emissão e quitação de cobranças por instituições financeiras integradas.

A concessão:

• não é imediata;
• não ocorre por pagamento individual;
• não possui caráter automático por evento isolado;
• não depende do valor pago;
• não remunera pagamento ou adimplência.

Os benefícios possuem natureza exclusivamente promocional, acessória e instrumental, não caracterizando remuneração, prêmio, bonificação, incentivo financeiro, comissão, contraprestação econômica ou condição comercial.

Os pontos:

• não possuem natureza monetária;
• não representam desconto, abatimento, devolução financeira ou cashback monetário;
• não interferem, compensam ou substituem valores ou obrigações contratuais;
• não geram direito creditório perante a IMOBACK.

Eventual custeio, subsídio ou aquisição de pontos pela IMOBACK não altera sua natureza jurídica neutra como infraestrutura tecnológica.

Os critérios poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido.

6.2. AMBIENTES WHITE LABEL E IMOBACK+

A IMOBACK poderá disponibilizar ambientes customizados sob modelo white label, incluindo denominações como IMOBACK+.

Esses ambientes:

• constituem camadas funcionais acessórias;
• não alteram a natureza neutra da infraestrutura IMOBACK;
• podem integrar funcionalidades promocionais operadas por terceiros independentes;
• não condicionam o acesso às funcionalidades essenciais da Plataforma.

A participação do Usuário é facultativa e regida pelos termos específicos aplicáveis.

7. REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA

A IMOBACK poderá ser remunerada por taxas de uso, licenciamento, assinatura ou remuneração técnica pela disponibilização de infraestrutura e automação.

Tal remuneração:

• não constitui spread financeiro;
• não representa comissão de cobrança;
• não implica participação no valor da obrigação principal;
• não gera solidariedade ou corresponsabilidade entre as partes.

8. LIMITES PROBATÓRIOS

Os registros e Linhas do Tempo:

• não constituem prova jurídica plena;
• não equivalem a laudos, pareceres ou certificações;
• não atestam veracidade material, culpa, autoria ou adimplência.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário declara que:

• possui base legal para inserção dos dados;
• é responsável pela veracidade das informações;
• não utilizará os registros para score, ranking ou decisão automatizada;
• não realizará engenharia reversa ou reprodução funcional da Plataforma.

10. DADOS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, o GDPR.

A IMOBACK não comercializa dados pessoais, não realiza perfilamento automatizado e não toma decisões automatizadas.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade total da IMOBACK limita-se ao valor pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses.

12. CONTINUIDADE E PRESERVAÇÃO

Funcionalidades poderão ser alteradas ou descontinuadas sem geração de direito adquirido.

A preservação dos registros observará a legislação aplicável.

13. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A IMOBACK não responde por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A arquitetura, lógica, organização temporal, métodos técnicos e estrutura da Plataforma constituem segredo industrial protegido.

15. CESSÃO E SUCESSÃO

Este Termo poderá ser cedido ou transferido em casos de reorganização societária.

16. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, com foro da comarca do domicílio da IMOBACK, salvo disposição legal diversa.